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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar no 101/2000, considere: I. É permitida a realização de operação de crédito entre um ...
Considerando a anualidade orçamentária e a anterioridade tributária, é correto afirmar:
A doutrina sobre controle da Administração tem diferenciado as contas de governo e as contas de gestão, como demonstra o texto a seguir: “Existem dois...
Sobre as dívidas públicas flutuantes e fundadas, a Constituição Federal, a Lei complementar n° 101/2000 e a Lei n° 4.320/1964 dispõem que:
Para a doutrina, receita não se confunde com ingresso, porque ingresso compreende toda quantia recebida pelos cofres públicos, seja restituível ou não...
Sobre a disciplina legal das operações de crédito, é correto afirmar que
A Lei Federal n° 4.320/1964 tem um de seus capítulos destinados a disciplinar exclusivamente a DESPESA. De acor-do com as normas desse capítulo,
Revoltado com a aplicação irregular de verbas públicas, que foram enviadas pela União ao Município, um italiano, residente no referido Município há ma...
Sobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece que
Ao verificar se a Lei Orçamentária Anual contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, o avaliador está considerando o pri...