Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200800242A Lei Federal n° 4.320/1964 tem um de seus capítulos destinados a disciplinar exclusivamente a DESPESA. De acor-do com a...1457941200800242Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Execução da Despesa Pública | Despesa PúblicaA Lei Federal n° 4.320/1964 tem um de seus capítulos destinados a disciplinar exclusivamente a DESPESA. De acor-do com as normas desse capítulo,Asalvo disposição expressa de ato normativo emanado do Poder Executivo, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.Bem casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.Co empenho da despesa pertencente a uma mesma rubrica só poderá exceder o limite dos créditos concedidos, por dois exercícios consecutivos, ou por três intercalados, em um intervalo de cinco anos.Do pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após a realização do empenho e antes de sua regular liquidação.Eé vedada a realização do empenho da despesa, cujo montante não se possa determinar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067875Direito FinanceiroUm dos aspectos de acentuada relevância, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é o que se refere às despesas com pessoal. Dada a extrema ...Questão 457941200135648Direito FinanceiroO orçamento é conceituado pela doutrina como uma lei formal, especial (trata de matéria específica), de efeito concreto e com certo prazo de vigência....Questão 457941200144028Direito FinanceiroSão, dentre outras, receitas correntes as provenientesQuestão 457941200244315Direito FinanceiroConforme classificação doutrinária, quanto à periodicidade, as receitas públicas se classificam emQuestão 457941200316415Direito FinanceiroO demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deve constarQuestão 457941200920296Direito FinanceiroA dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do enc...Questão 457941201268005Direito FinanceiroÉ uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000)Questão 457941201500816Direito FinanceiroO Secretário Municipal da Educação de determinado município autorizou a abertura de licitação para aquisição de cinquenta computadores novos para as e...Questão 457941201906304Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal abrange aQuestão 457941202072945Direito FinanceiroPara fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a