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Quanto à Lei nº 8.245/1991, que trata das locações dos imóveis urbanos, o locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado, mediante aviso...

Considerando a Resolução CONFEA n.° 1.094/2017, que dispõe a respeito da adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo S...

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.É lícito ao militar acessar e divulgar informações sigilosas e informações pessoais.

A diplomação por instituto técnico industrial estrangeiro não garante, mesmo após revalidação do diploma no Brasil, o exercício da profissão de técnic...

Com base na Lei nº 2.800/56, assinale a alternativa correta.

A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais ...