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O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democr...
Determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, teve início na Câmara dos Deputados Federais, onde foi aprovado. Em se...
Os amigos Ana e Fernanda, estudantes e candidatas a determinado concurso público municipal, com base na doutrina majoritária relativa à organização ad...
Avalie o item a seguir, considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa de 1988 e sua regulamentação pela legi...
O Congresso Nacional e cada uma de suas Casas Legislativas terão comissões que serão constituídas de acordo com o seu regimento interno ou ato de que ...
Sobre a repartição de competências constitucionais, pondere sobre os itens que se seguem. I. A proibição ou restrição da atividade de transporte priva...
Considere que um grupo de servidores da Secretaria de Saúde decidiu instituir uma pessoa jurídica de direito privado, na forma de associação, com o in...
“O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território,...
Sobre as variadas concepções ou acepções a serem consideradas para conceituar o termo “Constituição”, analise as afirmativas a seguir. I. No sentido p...
Considerando as normativas que regulam o vencimento dos parlamentares federais, analise as afirmativas a seguir. I. O subsídio dos Deputados Federais ...