Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200119192O termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de con...1457941200119192Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Piracicaba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaO termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de conflitos coletivos. Nesse sentido, seguindo tal orientação sobre o tema, é correto afirmar queApara sua formalização, é dispensável a presença de advogados, bem como de testemunhas instrumentárias.Bno art. 5° , § 6° , da Lei n° 7.347/1985, tem-se com clareza o estrito rigor formal na formulação de termos de ajustamento de conduta.Cpode ser formulado de forma escrita ou verbal, porém sempre perante a um órgão público que figurará como compromitente.Dprecisa de homologação judicial para produzir efeitos porque possui eficácia de título executivo judicial. Esão legitimados exclusivos para firmar esse documento, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200160505Legislação FederalDe acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da ação civil pública, assinale a alter...Questão 457941200331811Legislação FederalAcerca do conselho de autoridade portuária, é correto afirmar queQuestão 457941200488092Legislação FederalDaniel pretende ter acesso a determinados dados sobre a gestão de determinado órgão público. Para tanto, formulou pedido de acesso à informação, nos t...Questão 457941200525241Legislação FederalNos termos do Regimento Geral da Unesp, cabe à Comissão Permanente de Avaliação assessorar;Questão 457941200594670Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação busca oferecer, de forma ampla e transparente, o acesso às informações produzidas no âmbito da gestão pública e das demai...Questão 457941200887182Legislação FederalDispõe a Lei nº 9.717/98 que fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, di...Questão 457941200902167Legislação FederalCom relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2....Questão 457941201039454Legislação FederalDe acordo com o Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs do Ministério do Meio Ambiente, o Brasil está começando a eliminar em 2013 os fluidos refr...Questão 457941201336185Legislação FederalNo que concerne à participação do município na persecução penal do prefeito, de acordo com o artigo 2° , § 1° do DL 201/67, é correto afirmar queQuestão 457941201850587Legislação FederalConstatado o rompimento indevido ou a violação dos selos ou lacres destacados ou, ainda, na ocorrência de alterações nas características originais da ...