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O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de...

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Dédalus Concursos no concurso para Lemeprev - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Teoria Constitucional, Princípios de Hermenêutica Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2018🏢 Dédalus Concursos🎯 Lemeprev - SP📚 Direito Constitucional
#Teoria Constitucional#Princípios de Hermenêutica Constitucional

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457941200119316
Ano: 2018Banca: Dédalus ConcursosOrganização: Lemeprev - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Princípios de Hermenêutica Constitucional
O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, porém existem circunstâncias previstas na Constituição Federal que podem resultar em algum tipo de constrição a esse princípio. Assinale a alternativa que não caracteriza uma hipótese que pode resultar em restrição ao princípio da legalidade:
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