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Na hipótese de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deparar-se com pagamentos efetuados por uma Câmara de Vereadores a seus membros, com base em lei m...
No tocante à Política Agrícola e Fundiária e à Reforma Agrária é INCORRETO afirmar que:
A respeito da intervenção no município, considere: I. A enumeração na Constituição Federal dos casos em que é permitida a intervenção estadual nos mun...
A Constituição Federal de 1988 consolidou regras, mais gerais ou mais específicas, que contemplam interesses da população negra. Assim, o texto consti...
As normas materialmente constitucionais
Considere os seguintes Ministros: I. das Relações Exteriores; II. do Planejamento; III. da Justiça; IV. da Integração Nacional. São membros natos do C...
A Câmara dos Deputados constituiu comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, para apurar as irregularidades em atos de concessão de apos...
À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto ao regime de precatórios judiciais,
Na ação declaratória de constitucionalidade, é certo que
Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante às eleições para Presidente da República, se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte,...