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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANEEL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 9.790/1999 - OSCIP.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na legislação sobre convênios, julgue o item a seguir.
No ato de celebração de convênio ou contrato de repasse, o
concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido
durante a vigência do respectivo convênio ou contrato, o que
elimina a necessidade de consignação de crédito nos
orçamentos subsequentes, garantindo a execução integral da
obra ou serviço.