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Com base na legislação sobre convênios, julgue o item a seguir.No ato de celebração de convênio ou contrato de repasse, ...

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457941200119514
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANEELDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.790/1999 - OSCIP

Com base na legislação sobre convênios, julgue o item a seguir.


No ato de celebração de convênio ou contrato de repasse, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido durante a vigência do respectivo convênio ou contrato, o que elimina a necessidade de consignação de crédito nos orçamentos subsequentes, garantindo a execução integral da obra ou serviço.

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