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As renúncias de receitas tributárias são criadas por exceções às normas tributárias. As situações típicas de renúncia de...

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457941200119607
Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Cabaceiras - PBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
As renúncias de receitas tributárias são criadas por exceções às normas tributárias. As situações típicas de renúncia de receita tributária, são determinadas no artigo 14, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Dentre as alternativas a seguir, assinale apenas aquela que contenha exemplos de renúncias de receitas:
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