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Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modi...
Considerando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,
A lei orgânica de determinado Município veda que, em regra, Vereadores exerçam cargo, função ou emprego remunerado na Administração direta e indireta ...
Suponha uma lei estadual que considere obrigatória a presença de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar no âmbito do respe...
A Emenda Constitucional n° 80/2014 representou importante marco no fortalecimento institucional da Defensoria Pública em sede constitucional. Consider...
Jaime é parente consanguíneo em terceiro grau do Governador de determinado Estado e tem vontade de se candidatar à Prefeitura de sua cidade. Sabe-se a...
A Constituição Federal em seu Título III, artigo 18 dispõe sobre a organização do Estado brasileiro, a organização político-administrativa da Repúblic...
Vigia noturno pretende promover ação judicial em face do Consulado-Geral de determinado Estado estrangeiro em São Paulo, com vistas à obtenção do reco...
Nos termos da Constituição Federal brasileira, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 7º, garante aos trabalhadores urbanos e rurais um rol de direitos, entre os qu...