A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que orientam a
República Federativa do Brasil. Entre esses princípios, está a separação dos Poderes. Considere a
seguinte situação:
Durante uma sessão da Câmara Municipal, um vereador propõe um projeto de lei que atribui ao prefeito
a competência para julgar infrações administrativas cometidas por servidores municipais da Câmara,
função esta que originalmente pertence a uma comissão interna do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa correta, considerando os princípios constitucionais fundamentais.