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Suponha que o Secretário de Transportes de determinado Estado tomou conhecimento, por intermédio de matéria jornalística, da existência de longas fila...
Determinado Prefeito Municipal decide desapropriar, por utilidade pública, um terreno de propriedade do Estado, para construir a nova sede da Prefeitu...
De acordo com a Lei n° 8.112/1990, a licença por trinta dias, por motivo de doença de dependente de servidor público, que viva a suas expensas e const...
Suponha que em um contrato de concessão de uma linha metroferroviária, regido pela Lei nº 8.987/1995, o Poder Concedente tenha se recusado a autorizar...
Em matéria de classificação dos atos administrativos, considere: I. Quando concluído o seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às ex...
No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:
De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos
Instrução: Para responder à questão de número 55, considere a Lei no 8.112/1990. André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribuna...
De acordo com a Constituição Federal, são princípios expressos que regem a Administração pública direta e indireta:
No que concerne às disposições da Lei no 9.784/1999, considere as seguintes assertivas: I. Em regra, inexistindo disposição específica, os atos do órg...