Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201599548De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidor...1457941201599548Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Associação Sindical e Direito de GreveDe acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos Aé assegurado apenas aos servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e é exercido nos mesmos termos e limites estabelecidos para os trabalhadores da iniciativa privada. Bsomente será assegurado quando da edição de lei específica, face a ausência de autoaplicabilidade da previsão constitucional. Cé assegurado por norma constitucional de eficácia contida, limitando-se aos servidores, celetistas ou estatutários, que não exerçam atividade de natureza essencial. Dé assegurado constitucionalmente e enquanto não editada lei específica regulando os termos e limites para seu exercício, aplica-se, analogicamente, a legislação que regulamenta a matéria na iniciativa privada. Eé assegurado por norma constitucional autoaplicável. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200074158Direito AdministrativoEm razão de nulidade constatada em concurso público, diversos servidores que trabalhavam com a expedição de certidões em repartição estadual tiveram s...Questão 457941200167142Direito AdministrativoA estabilidade do servidor públicoQuestão 457941200353190Direito AdministrativoOs serviços públicos, quando são prestados por entes da Administração indireta, como autarquias ou empresas estatais,Questão 457941200506570Direito AdministrativoConforme estabelece a Lei no 9.784/99, a anulação dos atos administrativosQuestão 457941200686440Direito AdministrativoA aquisição de um imóvel por um ente público, considerando a necessidade de construção de uma rodovia e a recusa de um particular em lhe vender sua pr...Questão 457941200701486Direito AdministrativoUm determinado Estado da federação entendeu por bem distribuir determinado feixe de competências à pessoa jurídica a ser instituída que deverá, para b...Questão 457941201275200Direito AdministrativoO estágio probatório é condição para a estabilidade do servidor público, queQuestão 457941201941271Direito AdministrativoAnalise:I. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou r...Questão 457941201954585Direito AdministrativoDeterminado município pretende implantar uma unidade básica de saúde em seu território como forma de execução de seu programa de atendimento a segment...Questão 457941202003933Direito AdministrativoDeterminado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada empresa, com prazo de vigênc...