Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200120604Sobre a Lei Estadual nº 18.672/2014, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prá...1457941200120604Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de GoiásSobre a Lei Estadual nº 18.672/2014, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, assinale a alternativa INCORRETA. AAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.BA responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.CO acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.DA proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.EA competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200114157Legislação EstadualEm relação à defesa sanitária animal no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.Questão 457941200205116Legislação EstadualEspecificamente sobre o Código de Ética e de Conduta da Funpresp-Jud e sobre o Regulamento do Plano de Benefícios, julgue o seguinte item.A fim de res...Questão 457941200363341Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, são princípios institucionais da Polícia Civil, EXCETOQuestão 457941200597381Legislação EstadualO Decreto 37.434, de 07/12/2016, estabelece como um dos critérios para o funcionamento de agroindústrias a implantação de programas de autocontrole, s...Questão 457941200814455Legislação EstadualAssinale a alternativa correta acerca dos processos administrativos de acordo com o que dispõe a Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 e suas alteraçõe...Questão 457941200826950Legislação EstadualNo que diz respeito à Lei Estadual nº 18.456/2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual, assi...Questão 457941200841684Legislação EstadualEm relação à Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.Questão 457941201048458Legislação EstadualSobre a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará), assinale a alternativa correta.Questão 457941201595617Legislação EstadualA Portaria nº 2635/2014 – ADEPARÁ – dispõe sobre a prevenção, o controle da disseminação da praga Helicoverpa armígera no âmbito do Estado do Pará e d...Questão 457941201863841Legislação EstadualDe acordo com o estipulado pela Lei 2.923, de 27/10/2004, em seu capítulo VIII – Dos deveres dos estabelecimentos de abate de animais e recebimento de...