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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Mampituba - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Mampituba.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para responder às questões 16 a 19, considere o Regime Jurídico Municipal de Mampituba.
A referida Lei, ao tratar do direito de petição para os servidores públicos de Mampituba, determina que é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse: