No caso de cumprimento de sentença que reconheça a
exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela
Fazenda Pública, é correto afirmar, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil, que
A o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. No caso de pluralidade
de exequentes, basta um demonstrativo completo
englobando todos os litisconsortes.
B a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu
representante judicial, para, querendo, no prazo de
30 (trinta) dias, em ação própria, impugnar a execução.
C não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de
15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa
de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
D se tratando de impugnação parcial, a parte não
questionada pela executada será, desde logo, objeto
de cumprimento.
E não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, por intermédio da
Procuradoria do Município ou do Estado competente,
precatório em favor do exequente.