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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os ...
O grande dilema entre descentralização e controle na administração pública brasileira caminha para uma proposta de resolução. Prova disso é o grande a...
No tocante ao recurso hierárquico, à AGU, às responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas e ao controle da...
Acerca dos bens públicos, julgue o item seguinte.A alienação ou cessão de terras públicas, inclusive para fins de reforma agrária, submete-se à prévia...
É característica da natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Energia Elétrica, agência reguladora criada pelo Estado brasileiro,
Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.De acordo com a Lei n. o 8.112/1990, o prazo para conclusão da sindi...
A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue o item subsequente. As terras tradicionalmente ocupadas...
No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir. Pessoas jurídicas que integram a administração indireta federal sã...
Decorre do poder hierárquico o dever dos servidores públicos civis federais de cumprir as ordens, mesmo que manifestamente ilegais, de seus superiores...
Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.Se o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equ...