Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201183541No tocante ao recurso hierárquico, à AGU, às responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifesta...1457941201183541Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão PúblicaNo tocante ao recurso hierárquico, à AGU, às responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas e ao controle da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta. AÉ vedado ao TCU o controle sobre a legitimidade dos gastos públicos, atribuição esta que é privativa do Congresso Nacional. BA AGU é o órgão responsável pelo assessoramento jurídico aos Poderes da União. CO recurso hierárquico impróprio, assim como o pedido de revisão, é dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida. DAinda que adote personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público deve observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal. EO STF possui o entendimento de que o advogado somente responde por parecer jurídico em que tenha se manifestado favoravelmente à prática de ato ilegal quando o parecer for obrigatório. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200096270Direito AdministrativoAs empresas públicas são entidades integrantes do quadro da administração direta dotadas de personalidade jurídica própria.Questão 457941200329448Direito AdministrativoUm delegado de polícia, ao tentar evitar ato de violência contra um idoso, disparou, contra o ofensor, vários tiros com revólver de propriedade da pol...Questão 457941200584669Direito AdministrativoEntre as acepções do princípio da impessoalidade, inclui-se aquela que proíbe a vinculação de atividade da administração à pessoa do gestor público, e...Questão 457941200779043Direito AdministrativoApenas o Ministério Público possui legitimidade para representar, contra ato de improbidade administrativa, à autoridade administrativa competente. As...Questão 457941201040415Direito AdministrativoNo caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos.Questão 457941201333943Direito AdministrativoA respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a...Questão 457941201477623Direito AdministrativoCom fundamento no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, p...Questão 457941201565139Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item que se segue.Para a investidura em cargo público, exige-se, entre outros req...Questão 457941201818252Direito AdministrativoNo que se refere às prerrogativas e aos poderes de que dispõe a administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941202034943Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. Consubstancia-se poder de polícia a retenção tempo...