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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais...
A propósito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que
Considerando-se a habilitação para o casamento, é correto afirmar:
Miguel ajuizou ação de indenização contra Mauro, julgada procedente. Antes de transitar em julgado a sentença, quando ainda tramitava recurso de apela...
Em sucessão legítima, o direito de representação dar-se-á apenas
De acordo com o Código Civil,
Têm domicílio necessário
O mandato outorgado com permissão expressa de substabelecimento
Interrompida pelo protesto, a prescrição
Em relação ao direito patrimonial entre os cônjuges: