As competências municipais, estaduais e federais são
definidas pela Constituição Federal de 1988, incluindo,
também, a organização do sistema tributário nacional.
Assinale a alternativa correta:
A As taxas podem ser instituídas tanto pela União,
como também pelos Estados, pelo DF e pelos
Municípios, e sempre em razão do exercício efetivo,
e não potencial, do poder de polícia e dos serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição.
B A instituição de empréstimos compulsórios para
atender às despesas extraordinárias decorrentes de
calamidade pública podem ser realizadas pelos
Municípios, mediante lei complementar.
C Eventuais conflitos de competência sobre matéria
tributária envolvendo a União, os Estados, o DF e os
Municípios, serão resolvidos mediante lei ordinária,
com quórum de maioria simples para sua votação.
D O estabelecimento de diferenças tributárias entre
bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de
sua procedência ou destino, é admitido pela
Constituição Federal entre os Estados, Distrito
Federal e Municípios.
E Sempre que possível, os impostos terão caráter
pessoal e serão graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte, facultado à administração
tributária, especialmente para conferir efetividade a
esses objetivos, identificar, respeitados os direitos
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do
contribuinte.