Com base nas normas constitucionais acerca dos Tribunais de Contas, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
( ) Compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, as quais compreendem, entre outras
cominações, imputação de débito e multa proporcional ao dano causado ao erário.
( ) Compete ao Tribunal de Contas autorizar, previamente, os atos de admissão de pessoal, a
qualquer título, na administração pública direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo
de provimento em comissão.
( ) O Tribunal de Contas do Estado é integrado por sete Conselheiros, que gozam das mesmas
garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos membros da magistratura,
após o cumprimento do estágio probatório de 2 (dois) anos.
Assinale a sequência correta.