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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Direito à Igualdade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.
É possível o Poder Judiciário determinar o aumento de
vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos
civis com fundamento na proteção ao direito à igualdade,
mesmo que não haja lei específica para tal.