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À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.
É possível o Poder Judiciário determinar o aumento de
vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos
civis com fundamento na proteção ao direito à igualdade,
mesmo que não haja lei específica para tal.