Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200122053A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revi...1457941200122053Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São PauloA teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar queAnão caberá recurso ou pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.Bentre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o processo.Cnenhum recurso será admitido se incorretamente denominado ou endereçado.Da autoridade que aplicou a penalidade não poderá apreciar o pedido de revisão quanto à sua admissibilidade.Edo recurso deverá constar a exposição das razões de inconformismo e o comprovante do recolhimento da taxa recursal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200177252Legislação EstadualA respeito das penas disciplinares e de sua aplicação, é correto afirmar, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, qu...Questão 457941200361074Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à política agrícola, agrária e fundiária, caberá ao Estado, com a cooperação dos Municípios,Questão 457941200387277Legislação EstadualO conceito de funcionário público varia conforme o contexto de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com o Estatuto dos Funcioná...Questão 457941200452908Legislação EstadualNos termos da Instrução Continuada de Comando – Súmula de ICC nº 250 (Promoção e Proteção dos Direitos Humanos no Contexto de Manifestações Pacíficas)...Questão 457941200461050Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar nº 1.080, de 17.12.2008, se o período de substituição for igual ou superior a ________________, o servidor fará jus à d...Questão 457941200728508Legislação EstadualAssinale a alternativa correta, de acordo com a Resolução SSP-382, de 01.09.99, publicada no Bol G PM 171/99, de 08SET99 – Local de Crime.Questão 457941200728984Legislação EstadualNos termos do que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, co...Questão 457941200965119Legislação EstadualConforme dispõe a Lei n.º 10.261/68, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realiz...Questão 457941200978191Legislação EstadualHugo é secretário de uma escola da rede estadual de São Paulo. Recentemente, atendeu um estudante transexual que solicitou uma alteração em seu cadast...Questão 457941201084157Legislação EstadualEm caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Estado de São Paulo, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao...