Com o objetivo de tornar mais equânimes os critérios de
promoção dos magistrados, o Estatuto da Magistratura do Estado
Alfa dispôs que as promoções dos Juízes de Direito, de entrância
para entrância, observariam alternadamente, conforme
surgissem as vagas, os critérios do merecimento, da antiguidade
e do sorteio, o que foi muito festejado pelos juízes do respectivo
Estado.
Insatisfeito com o teor do referido diploma normativo, o Partido
Político Alfa, com legitimidade para deflagrar o controle
concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, solicitou que seu advogado se manifestasse sobre a
constitucionalidade, ou não, desse diploma normativo.
O advogado respondeu corretamente que o Estatuto da
Magistratura do Estado Alfa é