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O princípio administrativo que estabelece dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impossibilitando discriminações, perseguições e priv...
Suponha que Maria teve um imóvel desapropriado pelo Município de São Miguel Arcanjo para a construção de uma escola de educação infantil. No entanto, ...
A Municipalidade desenvolveu e implementou um Parque Aquático em área pertencente ao Estado, autorizada por ato precário. Ao ser cobrada pelos órgãos ...
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.
João foi surpreendido, na última semana, com uma convocação no Diário Oficial para que participe de curso para a formação de pregoeiros. Por ter sido ...
Uma das principais mudanças trazidas à Lei de Improbidade Administrativa no ano de 2021 foi a
O Município de X está realizando a instalação de um novo serviço de transporte coletivo de passageiros por meio de corredores exclusivos de ônibus. Co...
A administração que compreende as autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas é denominada
O Portal de Atendimento da Prefeitura de São Paulo, com relação à reclamação de poluição sonora, informa que “O Programa de Silêncio Urbano (PSIU) fis...
Sobre o Direito Administrativo Sancionador, é correto afirmar: