A Municipalidade desenvolveu e implementou um Parque Aquático em área pertencente ao Estado, autorizada
por ato precário. Ao ser cobrada pelos órgãos públicos,
constatou a inexistência de licenciamento ambiental, não
exigível à época. Deverá adotar providências para regularização, entretanto, o órgão ambiental exige que o
requerimento seja feito pelo titular da área, ou pela Prefeitura, desde que regularizada a posse. Caberia, assim,
ao Município, que também está preocupado com a regularidade dos investimentos já feitos,