Segundo art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, são in...

Q: Segundo art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, E

A) Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. | B) Praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática. | C) Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores. | D) Proceder de modo compatível com a dignidade e o decoro do cargo. | E) Impedir o funcionamento regular da Câmara.

457941200122257

Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Segundo art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

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