Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200122257Segundo art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao ...1457941200122257Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresSegundo art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:ADescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.BPraticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.CAusentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.DProceder de modo compatível com a dignidade e o decoro do cargo.EImpedir o funcionamento regular da Câmara.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200172463Legislação FederalAo atender uma situação na qual uma pessoa agredia a outra com um bastão de madeira, o guarda municipal ordenou ao agressor que parasse. Revoltado, o ...Questão 457941200361912Legislação FederalCom fundamento no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o nome dado ao conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito co...Questão 457941200402386Legislação FederalA ABNT NBR 6484/2020 estabelece os critérios de sondagem de simples reconhecimento com SPT (Standard Penetration Test). O SPT é um ensaio para determi...Questão 457941200546988Legislação FederalSão objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), que foi instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12....Questão 457941200999373Legislação FederalA Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administraçã...Questão 457941201250485Legislação FederalQuando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação se refere à qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipa...Questão 457941201302897Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta sobre a promoção da igualdade de oportunidades para a população ...Questão 457941201420843Legislação FederalEm relação às competências do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS), estabelecidas em seu Regimento Interno, assinale a al...Questão 457941201460052Legislação FederalDe acordo com a Resolução nº 682/01, após firmado o contrato de Responsabilidade Técnica com o estabelecimento, para promover a anotação de responsabi...Questão 457941201803315Legislação FederalA Lei Complementar nº 182/2021 instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Além de outras iniciativas na mesma direção, aqui ...