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Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária e o controle externo no âmbito federal, a Constituição Federal de 1988 determina que:
A ex-presidente Dilma Rousseff, por aquilo que foram consideradas pedaladas fiscais, ofendeu o Estado no que trata o trecho abaixo e foi, portanto, al...
No que concerne ao conflito entre direitos fundamentais ou normas e princípios fundamentais, a doutrina do direito constitucional institui uma teoria/...
O direito de ir e vir é garantido constitucionalmente. Porém, muitas vezes as pessoas são impedidas de exercêlo em sua plenitude, como, por exemplo, q...
Conforme dispõe a Constituição Federal, as leis complementares serão aprovadas por:
Dentro das competências municipais para instituírem tributos, a alternativa que apresenta um tributo, o qual esta na competência dos Municípios, de ac...
Analise os bens abaixo: I- recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva. II- águas superficiais ou subterrâneas, fluentes...
De acordo com o art. 8º da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical. Nesse sentido, com relação aos aspectos relativos à li...
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quint...
Em Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes, deverá ser respeitado o limite má...