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A Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015 determina que a pena por se praticar, induzir ou incitardiscriminação de pessoa...

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457941200122366
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: FCEE-SCDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência
A Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015 determina que a pena por se praticar, induzir ou incitar
discriminação de pessoa em razão de sua deficiência
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