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Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei d...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-ES📚 Legislação Federal
#Lei 12.232/2010 - Licitação e Contratação de Serviços de Publicidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 12.232/2010 - Licitação e Contratação de Serviços de Publicidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200122628
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.232/2010 - Licitação e Contratação de Serviços de Publicidade
Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsecutivo.

Os serviços de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas devem ser contratados como serviço de publicidade, de acordo com as determinações estabelecidas na Lei n.º 12.232/2010, no que tange a procedimentos licitatórios.
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