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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.232/2010 - Licitação e Contratação de Serviços de Publicidade | Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Texto associado
Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos.
(Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos.
A solicitação de informação relativa ao resultado das prestações de contas relativas a exercícios anteriores de determinado órgão público independe de motivação, podendo qualquer cidadão ter acesso a essa informação.
Ano: 2019Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Nova Odessa - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.232/2010 - Licitação e Contratação de Serviços de Publicidade
A Prefeitura deseja publicar licitação para
contratação de serviços de publicidade
prestados por intermédio de agências de
propaganda. Desse modo referida contratação
Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.232/2010 - Licitação e Contratação de Serviços de Publicidade
A respeito da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, analise as afirmativas a seguir:
I. Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.
II. A agência contratada poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por conta e por ordem dos seus clientes, independente de autorização, uma vez que a contratação pressupõe que a agência está autorizada a assim proceder.
III. As licitações previstas nesta Lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.
Assinale:
Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PEFOCEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.232/2010 - Licitação e Contratação de Serviços de Publicidade
De acordo com a Lei 12.232/10, que dispõe sobre as normas
gerais para licitação e contratação pela Administração Pública
de serviços de publicidade prestados por intermédio de
agências de propaganda, nas contratações de serviços de
publicidade, poderão ser incluídos como atividades
complementares
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: CREF - 4ª Região (SP)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.232/2010 - Licitação e Contratação de Serviços de Publicidade
Sobre a Lei nº 12.232/2010, que trata das normas gerais de licitação e contratação de serviços de publicidade, analise as assertivas abaixo.
I. É permitida a inclusão de atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas nos contratos de serviços de publicidade.
II. As agências de propaganda a serem contratadas para prestação de serviços de publicidade deverão ter certificado de qualificação técnica de funcionamento.
III. A agência de propaganda contratada poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por sua conta e risco.
IV. As licitações para serviços de publicidade adotarão, obrigatoriamente, os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
V. Nas contratações dos serviços de publicidade, é possível a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.
É correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CODEVASFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.232/2010 - Licitação e Contratação de Serviços de Publicidade
Com base na Lei n.º 12.232/2010, que estabelece normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, julgue o item seguinte.
As agências de propaganda contratadas para prestar os serviços de publicidade previstos na referida lei devem possuir certificado de qualificação técnica de funcionamento.
Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: EBSERHDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.232/2010 - Licitação e Contratação de Serviços de Publicidade
A LEI Nº 12.232/10 dispõe sobre as normas gerais para
licitação e contratação pela administração pública
de serviços de propaganda e dá outras providências.
A definição “conjunto de atividades realizadas
integradamente que tenham por objetivo o estudo, o
planejamento, a conceituação, a concepção, a criação,
a execução interna, a intermediação e a supervisão da
execução externa e a distribuição de publicidade aos
veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo
de promover a venda de bens ou serviços de qualquer
natureza, difundir ideias ou informar o público em
geral” refere-se a:
Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: SAAE de Barra Bonita - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.232/2010 - Licitação e Contratação de Serviços de Publicidade
De acordo com a lei 12.232 de 29 de abril de 2010. Analise as afirmativas abaixo e identifique a (s) verdadeira (s).
I- E facultativa a concessão de planos de incentivo por veículo e sua aceitação por agência de propaganda e os frutos deles resultantes constituem, para todos os fins de direito, receita própria da agencia e não estão compreendidos na obrigação estabelecida no parágrafo único do artigo 15 desta lei.
II- As licitações previstas nesta lei serão processadas e julgadas por concessão permanente ou especial, sem exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.
III- Não admite a impugnação, onde o impugnado não terá o direito de abster- se ou de atuar na subcomissão técnica.
IV- A via não identificada do plano de comunicação publicitária terá o mesmo teor da via identificada com os exemplos de peças referentes à ideia criativa.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: AresPCJ - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.232/2010 - Licitação e Contratação de Serviços de Publicidade
As contratações, pela Administração Pública, de serviços
de publicidade prestados por intermédio de agências de
propaganda,
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.232/2010 - Licitação e Contratação de Serviços de Publicidade
Texto associado
Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos.
(Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos.
Os serviços de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas devem ser contratados como serviço de publicidade, de acordo com as determinações estabelecidas na Lei n.º 12.232/2010, no que tange a procedimentos licitatórios.