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Acerca da responsabilidade dos Prefeitos Municipal, assinale a alternativa que não se enquadra como crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do...
Analise os itens a seguir de acordo com base na Lei nº 10.887/2004 e assinale a alternativa correta. Aos dependentes dos servidores titulares de cargo...
A Lei nº 13.675/2018 institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). As...
De acordo com a Lei Federal n.º 8.987/1995, NÃO está dentre as condições que caracterizam o serviço público concedido adequado ao pleno atendimento do...
Conforme a Lei nº 13.060/2014 que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o territór...
Qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como "secreta" de acordo com a Lei nº 12.527 de 2011?
As transferências de recursos públicos para o setor privado são reguladas por normas específicas para garantir a transparência e a eficácia na aplicaç...
O Cadastro Único é um instrumento utilizado para viabilizar o acesso de famílias de baixa renda a programas sociais. Sobre os benefícios disponibiliza...
Consoante o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando um cidadão solicita acesso a uma informação disponível, o órgão ou enti...
Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos...