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Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.Os territórios federais integram a União. A criação deles, a tran...

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457941200123170
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CAU-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Distrito Federal e Territórios

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


Os territórios federais integram a União. A criação deles, a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

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