É forma de renúncia de receita que depende de lei para ser efetivada:

A) decadência. | B) parcelamento. | C) prescrição. | D) moratória. | E) anistia.

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Questão 457941200170485Direito Financeiro

Quando a Constituição Federal veda, com ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e dispõe que a Lei Orçamentária Anual...

#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Orçamento: Conceitos Gerais#Fundamentos do Direito Financeiro

Questão 457941200727725Direito Financeiro

Suponha que o Estado tenha se defrontado com a materialização de circunstância indicada no Anexo de Riscos Fiscais que acompanhou a Lei de Diretrizes ...

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Questão 457941201079851Direito Financeiro

A respeito da dívida pública, é correto afirmar:

#Crédito Público#Dívida Ativa, Consolidada e Pública

Questão 457941201645663Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, haverá dispensa das exigências legais para renúncia de receita na hipótese de concessão de

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Questão 457941201779116Direito Financeiro

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018,

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Questão 457941201984853Direito Financeiro

Na fiscalização de contratos celebrados pelo Poder Público, o ato de sustação será decidido pelo Tribunal de Contas da União

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