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A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legislativo municipal criando a “segunda-feira...

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457941200123270
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PauliPrev - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Sanção ou Veto Executivo
A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legislativo municipal criando a “segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação de veículos dentro da área urbana do Município às segundas-feiras. Ao vetar totalmente a lei, sob o fundamento de ofensa ao interesse público e cerceamento do direito de ir e vir, o Prefeito do Município de Pindorama está exercendo
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