Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão – Art. 337, §3º: Na petição de habilitação os nubentes declararão o regime de bens a vigorar e o nome que o(a)
contraente passará a usar, sendo que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. §1°... §2°... §3° Deve o oficial esclarecer aos cônjuges sobre os regimes de bens admitidos e a significação de cada
um.
Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal: No regime de
separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na
constância do casamento.
Assinale a afirmativa correta sobre a aplicação da referida
Súmula, conforme entendimento do Superior Tribunal de
Justiça.