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Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue...

📅 2021🏢 Quadrix🎯 CRO-GO📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRO-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200123461
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRO-GODisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.


Na esfera controladora, as decisões que impliquem mudança de interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado observarão uma modulação que assegure um período de transição, a bem da segurança jurídica.

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