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Configura-se crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando funcionário público
Nos termos da Lei nº 13.869/2019 – Abuso de Autoridade, é correto afirmar que incorre em crime o agente público que cumpre mandado de busca e apreensã...
O Guarda Civil que se apropria de dinheiro ou de qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem
Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
O crime do art. 154-A do CP, “invasão de dispositivo informático”,
Se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender ...
Assinale, dentre os crimes mencionados, qual deles admite a tentativa.
Quanto ao crime de tortura, é correto afirmar que
É causa de extinção da punibilidade, nos estritos termos do art. 107 do CP:
No ano de 2004, Delcianus praticou o crime de adultério, motivo pelo qual foi acusado e condenado em sentença penal com trânsito em julgado. Todavia, ...