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O texto a seguir é um trecho do artigo 165 da Constituição Federal de 1988. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Execut...

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457941200123907
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

O texto a seguir é um trecho do artigo 165 da Constituição Federal de 1988. 


Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais. 


A partir da citação acima, analise as afirmações a seguir.

I) O prazo de vigência do Plano Plurianual é o mesmo do mandato do governante em exercício.

II) Os Orçamentos de caráter Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais Federais compõem a Lei dos orçamentos anuais.

III) Os parâmetros para que o recurso orçamentário anual seja aplicado são definidos pela Lei das Diretrizes Orçamentárias.


Está correto apenas o que se afirma em: 

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