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Quanto às causas de aumento da pena, é correto afirmar que
Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar que
Matias, diretor da Penitenciária XYZ, permite livremente o acesso de aparelho telefônico celular dentro da Penitenciária que dirige, o que está permit...
Josildo, titular e responsável legal de estabelecimento comercial, obteve o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), com validade em todo o ter...
A pena de multa,
De acordo com a Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,
Sobre a reincidência, considere: I. Trata-se de circunstância preponderante na fixação da pena e, em qualquer hipótese, impede que se inicie o cumprim...
Estabelece a Lei de Execução Penal que, durante a execução da pena, sobrevindo doença mental no condenado,
No que toca à disciplina carcerária,
NÃO constitui crime praticado por particular contra a Administração em geral