A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei
Complementar nº 101/2000, estabelece requisitos para
gastos públicos e transparência fiscal. A respeito dos
requisitos para gastos públicos, é correto afirmar que:
I. O governo não pode contrair dívidas para pagar
despesas correntes, como salários e custeio da máquina
pública.
II. Os entes federativos podem realizar qualquer tipo de
despesa pública sem necessidade de comprovação de
receita correspondente ou planejamento prévio.
III. A transparência fiscal é facultativa, e os governos
podem decidir se divulgam ou não informações sobre
receitas, despesas e endividamento público.
Após análise, assinale a alternativa correta.