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O orçamento surgiu no setor público como instrumento de controle. A consolidação da democracia e o crescimento das atribuições do Estado criaram a nec...
As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Com relação às etapas da receita orçamentá...
Em matéria orçamentária, quando o parlamento atende às necessidades do coletivo, autorizando a despesa pública, diz respeito a uma ação voltada ao asp...
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) representam instrumentos do processo de planejament...
Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Um crédito adicional especial tem...
Uma das fontes para abrir crédito adicional, com o objetivo de reforçar a dotação orçamentária de um projeto, é a anulação total ou parcial da dotação...
O orçamento que tem por característica ser a conexão entre planejamento e as funções operacionais, bem como a distribuição de recursos para o cumprime...
O plano plurianual, considerando o mandato presidencial com início em 01/01/2019 e término em 31/12/2022, tem vigência de
O Tribunal de Contas do Estado identificou que um ente federativo deixou de cumprir suas obrigações referentes ao limite constitucional de gastos com ...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias inclui, entre outras informações, o Anexo de Riscos Fiscais. Nele, deve(m) ser apresentada(s)