A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa uma
resposta legislativa a um movimento global que busca resguardar e proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; permite, ainda, que o cidadão possua
maior controle sobre o tratamento de seus dados e informações. A respeito da LGPD, no que se refere ao tratamento dos
dados pelo poder público, é correto afirmar que: