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A assembleia legislativa de um estado-membro que conte com cinquenta deputados federais na Câmara dos Deputados deve ser composta por setenta e quatro...
Julgue o item seguinte, a respeito das funções essenciais à justiça.As defensorias públicas dos estados são vinculadas ao Poder Executivo por meio das...
As imunidades parlamentares são prerrogativas que decorrem do efetivo exercício da função parlamentar e estendem-se aos suplentes, mesmo que estes não...
Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.A autonomia dos estad...
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e dos princípios constitucionais, julgue os itens subsequentes.A República Federativa do Brasil, constitu...
Segundo o STF, é lícita a prisão civil do depositário judicial de objeto penhorado em processo de execução que não conservou e guardou a coisa submeti...
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.A ação popular deve ser proposta somente p...
Quando determinado estado da Federação elabora sua própria Constituição ou altera seus dispositivos, ele exerce o
O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende, entre outros, os Ministérios Públicos dos estados. Todavia, há outro órgão...
O poder constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de os estados-membros instituírem suas próprias constituições estaduais, desde que ...