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É o ato emanando pelo ordenador de despesas, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Trata-se de rese...
Uma das funções típicas atribuídas ao Orçamento Moderno é aquela através da qual o Estado tenta reduzir desigualdades, através da tributação progressi...
Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas ou privadas fo...
Com fulcro na redação literal da Lei nº 4.320/1964, julgue as afirmativas a seguir:I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.II. Devem ser ...
Nos termos do Manual de Demonstrativos Fiscais (13ª Edição - 2022), da Secretaria do Tesouro Nacional, a periodicidade de publicação do Relatório Resu...
As previsões de receitas e a fixação de despesas devem sempre abranger um período limitado de tempo, normalmente correspondente a um exercício finance...
É um dos princípios fundamentais que regem a elaboração e execução do orçamento público. Ele estabelece que todas as receitas e despesas de uma entida...
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que a Lei de Diretrizes ...
No tocante às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, considere as seguintes assertivas: I - Realizar-se-á somente a partir do d...
Trata-se de uma técnica de elaborado orçamentária surgida nos Estados Unidos na década de 1970, onde não há direito adquirido no orçamento. Cada despe...