A Lei nº 13.460/2017 estabeleceu normas gerais sobre a participação
da sociedade na Administração Pública, além de dispor sobre os
direitos dos usuários dos serviços públicos.
Quanto à Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e
assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.
( ) Os usuários têm o direito de exigir a qualidade e eficiência nos
serviços públicos prestados, porém fica vedado reclamar e
receber respostas adequadas às suas manifestações.
( ) Os usuários têm o direito de receber informações claras, precisas
e em linguagem acessível sobre os serviços públicos prestados,
seus direitos e deveres, e a forma de acessar esses serviços.
( ) Os cidadãos têm o direito de participar da formulação, execução
e avaliação de políticas públicas e serviços oferecidos pela
administração pública, através de conselhos, audiências públicas
e outros mecanismos de participação.
As afirmativas são, respectivamente,