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Determinado Estado criou, para funcionarem no âmbito da Justiça estadual, juizados especiais, providos por juízes togado...

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457941200126165
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
Determinado Estado criou, para funcionarem no âmbito da Justiça estadual, juizados especiais, providos por juízes togados e leigos, com competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. Criou, ainda, justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional. Nesse caso, foram criados em conformidade com a disciplina da matéria na Constituição Federal
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