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O crime de dano, do art. 163 do CP, sem violência à pessoa ou grave ameaça, sem emprego de substância inflamável ou expl...

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457941200126279
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Lins - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal | Ação Penal Privada Exclusiva
O crime de dano, do art. 163 do CP, sem violência à pessoa ou grave ameaça, sem emprego de substância inflamável ou explosiva, sem motivação egoística e sem prejuízo considerável para a vítima, quando cometido contra patrimônio particular que se encontra sob a custódia da Administração Pública, é qualificado ou simples?
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