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Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei
A respeito da contagem de prazo no Código Penal, é correto afirmar que
Marius é condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano 2 meses e, cumulativamente, à pena de 23 dias-multa. Com relação à prescrição da pena de mul...
Médico devidamente contratado pela Administração Pública e que está lotado em hospital público exige de familiar de paciente do Sistema Único de Saúde...
Midas Barros é funcionário público e, para atender a um pedido de seu pai, patrocinou, diretamente, assunto de interesse pessoal, mas legítimo, do seu...
Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que
A fim de evitar o cumprimento de reintegração de posse, indivíduo lança pedras contra Oficial de Justiça que está dando cumprimento ao respectivo mand...
A respeito das medidas de segurança e dos inimputáveis, assinale a alternativa correta.
Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contenha um crime contra a administração pública que possui modalidade qualificada na hipótese ...
“X”, valendo-se de um documento de identidade falsificado, consegue abrir uma conta corrente no Banco do Brasil com a finalidade de lavar dinheiro. O ...