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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.A responsabilidade na gestão financeira dos município...

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457941200126389
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara de Maceió - ALDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.


A responsabilidade na gestão financeira dos municípios tem como diretriz principal a ação planejada do governo no cumprimento do equilíbrio das contas públicas, excetuando-se as renúncias de receitas e as dívidas consolidadas pela União por meio de antecipação de receita devidamente autorizada pelo Senado Federal. 

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